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(Vereador Olímpio Oliveira: " Montagem à
cargo do fornecedor")
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O vereador peemedebista Olímpio Oliveira, que tem na defesa dos
direitos do consumidor uma das características marcantes de sua atuação na
Câmara Municipal de Campina Grande, apresentou o Projeto de Lei Ordinária
número 265/2013, que proíbe a cobrança de taxa de transporte e/ou de montagem
de móveis, eletrodomésticos e equipamentos de informática por parte das
empresas instaladas na cidade.
O projeto estabelece, no segundo parágrafo do artigo primeiro, que “a montagem deverá ser feita pelo
fornecedor do produto no prazo não excedente a quinze dias, a contar da data da
expedição da Nota Fiscal”.
Na justificativa da matéria, o vereador ressalta que “quem compra um produto tem o
direito de receber esse produto em casa e funcionando, pois, quando visitamos
uma loja, compramos um produto que está exposto, devidamente montado e em
funcionamento”. E complementa: “Ninguém compra um móvel ou um
equipamento desmontado. Logo, é obrigação de quem vende entregar o produto da
mesma forma que ele estava exposto”.
O vereador ainda afirma que a prática em curso atualmente na
cidade promove o desemprego, “haja
vista que pelo menos três profissionais deixaram de existir no quadro funcional
de tais empresas, a saber: a) motorista; b) montador e c) entregador”. A matéria vai tramitar nas comissões,
antes de seguir para a apreciação do plenário.
O projeto, com pequenas diferenças, já havia sido proposto por
Olímpio Oliveira e aprovado pela Câmara Municipal há seis anos, mas não chegou
a ser sancionado nem promulgado, ou seja, não virou lei.
(BLOG do Lenildo Ferreira)
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