MAIORIDADE PENAL CONTINUA SEM CONSENSO 20 ANOS APÓS PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vinte anos depois da promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente, ainda não existe consenso em torno de propostas sobre a maioridade penal e o aumento das penas socioeducativas.

Um grupo de deputados tenta, desde maio, consolidar uma proposta comum sobre o tema, mas ainda não há expectativa de conclusão do debate.

Mais de dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas de mudanças no ECA, e os deputados que integram a comissão especial criada para tratar do assunto já estiveram em vários estados para ouvir o posicionamento de juízes e especialistas que atuam na área.

Ainda assim, o relator do colegiado, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) não conseguiu fechar um texto final para ser analisado pelo grupo e depois no plenário da Câmara e do Senado.

Sampaio explicou que não existe um senso comum em torno de pontos mais polêmicos, como a penalidade adequada para casos de crianças e adolescentes envolvidas com tráfico de drogas.

Um dos maiores impasses gira em torno do aumento das penas aplicadas aos jovens e da idade mínima para que eles respondam penalmente.

O coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Cláudio Augusto Vieira da Silva, reafirmou que o governo é contra qualquer mudança da maioridade penal e considera as medidas socioeducativas suficientes para reverter o quadro de violência envolvendo crianças e adolescentes.

Durante audiência convocada pela comissão, Cláudio Vieira apresentou pesquisas para mostrar que a maior parte das ocorrências criminais envolvendo jovens está relacionada a roubo e tráfico de drogas.

Pelos dados, o número de internações de adolescentes no Brasil passou de 19,8 mil em 2011 para 27 mil no ano passado.

A presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva, reiterou a posição contrária ao agravamento das penas.

O estatuto já prevê responsabilização a partir dos 12 anos de idade e é mais “duro” com crianças e adolescentes que precisam esperar, reclusos, a sentença do juiz, do que o Código Penal, que abre possibilidade de adultos aguardarem o julgamento em liberdade, acrescentou.

“Não é verdade que nossos adolescentes são os grandes responsáveis pelo aumento da violência no país. Pelo contrário, eles são vítimas da ausência de políticas públicas, do acesso à educação de qualidade, do acesso ao mercado de trabalho”, disse Maria Izabel. 

Ela informou que 95% dos internos são homens, 75% têm entre 16 e 18 anos e todos estavam cursando da 4ª à 6ª séries na escola.

Fonte: Agência Brasil