SENADO ADIA VOTAÇÃO SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 

Antes mesmo do início do debate sobre a redução da maioridade penal, o Senado adiou nesta terça-feira (12/11) a votação de seis propostas sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça.

Ainda não há data para retomar o debate cercado de polêmica e longe de ser consenso no Congresso.

A depender da vontade do presidente da CCJ, Vital do Rego Filho (PMDB-PB), a votação será ainda este ano.

(Senador Vital)

"Os senadores pediram vista e acho necessário um tempo para digerir o relatório lido aqui", disse, depois da reunião extraordinária da comissão que deu início à votação de seis emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição.

Relator das seis propostas que tramitam em bloco, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deu parecer favorável a apenas uma delas.

Trata-se da proposta que prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.

(Senador Ferraço)

Há, contudo, sugestões mais radicais, como a que considera penalmente imputáveis os maiores de 13 anos em caso de crimes hediondos; ou proposta que, além reduzir a maioridade para 16 anos, torna o voto obrigatório para a mesma idade.

O governo federal e o PT são radicalmente contrários a qualquer mudança na lei.

Hoje, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos.

O crime não fica registrado nos antecedentes do jovem.

"Hoje a neurociência já aceitou que não existe diferença morfológica significativa entre o jovem de 16 anos e o de 18 anos", argumenta o relator Ricardo Ferraço.

(Senador Aloysio)

Ele abraçou a proposta menos radical, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que permite reduzir a maioridade para 16 anos em casos especiais, desde que com pedido do promotor de infância e autorização da Justiça.