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(Cássio e
Fagner: vereadores do PSDB Montadense)
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Os vereadores Fagner Júnior da Silva e Cássio Avelino, ambos do
PSDB, do município de Montadas, agreste paraibano, enviaram na última sessão do
legislativo o Projeto de lei da "Ficha Limpa" Baseado na Lei Federal,
o projeto impõe restrições para que pessoas que têm “ficha suja” sejam
impedidas de assumir cargos públicos.
Ou seja, como já acontece em muitas cidades e estados da federação.
Especificamente em Montadas, o projeto entra na pauta da próxima
reunião da câmara municipal.
Se for aprovado pela maioria, ficariam impedidas de exercer cargos
públicos no município, pessoas que desviaram dinheiro público, que cometeram crimes
como roubo, assassinato, estupro, pedofilia e vários outros que tenham
sido “transitado em julgado*”.
Isso vale também para cargos comissionados.
Os oposicionistas, Fagner e Cássio disseram que se o projeto for
aprovado “será um grande
passo contra a corrupção no nosso município e que essas pessoas não possam
desviar dinheiro novamente”.
*Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão
(sentença ou acórdão) judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque
já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer
terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
Daí em diante a obrigação se torna irrecorrível e certa.
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