O Projeto de Emenda a Constituição,
(PEC) 304/13, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) extingue auxílio a
criminosos, caso do auxílio reclusão, e cria benefício para vítimas e
familiares de vítimas de crimes no valor de um salário mínimo por mês.
Em suma o projeto visa inverter a
atenção prestada pelo Estado, mudar o foco, que atualmente é somente para
criminosos, que além de cometerem crimes ainda tem direito a um auxílio
financeiro para sua família enquanto estiver preso.
A deputada argumenta que se
é pra ajudar, que seja as vítimas e não os bandidos.
O projeto está em
tramitação na câmara. (para ter mais informações sobre este projeto, acesse o
site da Câmara)
Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão
é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a
Previdência Social.
É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado
ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.
O cálculo do benefício é feito com base
na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse
salário for igual ou inferior a "971,00 reais", em atendimento ao preceito
constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.
(Por revoltabrasil)
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