O Ministério Público do Trabalho (MPT)
na Paraíba pediu a condenação de um supermercado da rede Walmart em Campina
Grande ao pagamento de multa de “200.000,00 reais”.
O valor deve ser revertido ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT) ou, a critério de Juízo, na aquisição de bens e/ou
serviços em benefício da coletividade de trabalhadores.
De acordo com a Ação Civil Pública
ingressada pelo MPT, a empresa não respeitou leis referentes ao descanso
semanal de seus funcionários e não apresentou os documentos exigidos pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante fiscalização.
Infrações referentes à jornada,
intervalos e utilização inadequada do Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO) também foram encontradas durante a fiscalização realizada
pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) e são objetos de outras
Ações Civis por parte do MPT.
Na ação, o MPT pediu ainda que a WMS
Supermercados conceda aos empregados descanso semanal remunerado de 24 horas
consecutivas, garantindo que tal concessão ocorra até o sétimo dia consecutivo
de trabalho; faça coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três
semanas de trabalho, o descanso semanal remunerado no domingo e apresente os
documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados
pelo auditor fiscal do Trabalho.
Tudo isso sob pena de multa diária, em
caso de descumprimento, no valor de “2.000,00 reais”.
(Por portalcorreio)
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