CRIME DE DESACATO A AUTORIDADE: MAJOR DA PM FAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE DECISÃO DO STJ

O major Sinval Silva, subcomandante do 4ªBPM, em Guarabira, no Brejo, esclareceu que houve uma interpretação equivocada com referência a uma notícia sobre “Crime de Desacato a Autoridade”.

Na semana passada a mídia nacional noticiou que “STJ DECIDE QUE DESACATO NÃO É CRIME E ABSOLVE ACUSADO DE AFRONTAR POLICIAIS...”.

Tomando como base esta informação muita gente fez várias interpretações.

O renatodiniz.com conversou com o major Sinval.

“Nós não podemos entender que houve o fim do Crime de Desacato que é previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro. A verdade o que aconteceu foi uma decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre um caso específico. Tudo isso baseado no Tratado Internacional da comissão interamericana dos direitos humanos que é previsto no pacto de São José da Costa Rica, pela Organização dos Estados Americanos”.

Continuando major Sinval informou que “o Crime de Desacato continua em vigor. Qualquer pessoa que cometa um desacato, não só contra um policial militar, ou a um servidor público, será conduzido a uma delegacia de polícia civil onde será submetido a um TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência ou a um auto de prisão em flagrante, dependendo se houver concurso de outros crimes.

O policial finalizou dizendo que “o Crime de Desacato continua em vigor. Havendo situação de desacato contra um policial ou outro servidor público, às providências serão tomadas dentro da lei”.

ENTENDA

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu na quinta-feira (15/12) um homem condenado por desacato a autoridade por afrontar policiais.

Por unanimidade, os cincos ministros da Turma consideraram que o ato não pode ser considerado um crime, por ferir a liberdade de expressão da pessoa.

Apesar de valer somente para este caso individual, a decisão cria um entendimento que poderá ser seguido por tribunais de instâncias inferiores.

Relator do caso, o ministro Ribeiro Dantas levou em conta regras da Convenção Americana de Direitos Humanos que orienta os países que o adotam – como o Brasil – a descriminalizar o desacato, cuja punição é de seis meses a dois anos de prisão ou multa.

"As leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário", escreveu o ministro no voto.

"A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo. A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito", completou, em outro trecho.

O CASO

No caso analisado, um cidadão de São Paulo foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto (com permissão para trabalho fora da prisão durante o dia) não só por desacato, mas também por roubo e desobediência à ordem de prisão da polícia.

Ele teria ameaçado uma mulher e as filhas dela em casa com um vergalhão de ferro para conseguir uma garrafa de conhaque. 

Abordado por policiais, desacatou dois agentes "com gestos e palavras", se opondo à prisão "mediante o emprego de grave ameaça e violência".