NOTA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARAIBANOS À SOCIEDADE E À IMPRENSA
Os membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público estamos hoje reunidos e mobilizados, em todos os Estados da
Federação, como forma de enfatizar o repúdio à tentativa do Congresso Nacional
em paralisar as investigações e operações em vigor no país que combatem a
corrupção, a exemplo da Operação ‘Lava-Jato’, e, por vias transversas,
intimidar e inibir a independência do Judiciário e o poder investigatório do
Ministério Público.
A capacidade de julgar com autonomia e
independência é uma prerrogativa da própria sociedade e não do Judiciário.
Um Judiciário livre significa uma
sociedade forte, capaz de se valer da última trincheira de proteção de seus
direitos constitucionais e legais.
O recente movimento de mudança na
sociedade brasileira se funda na cobrança de uma postura ética dos agentes
públicos e dos cidadãos e, exatamente por isso, está na contramão da sociedade
uma ação legislativa que transforma uma proposta de combate à corrupção na
legalização da corrupção.
O pacote anti-corrupção enviado ao
Congresso Nacional, apoiado por mais de 2 milhões de assinaturas de
brasileiros, dentre eles 42 mil paraibanos, foi desvirtuado.
O texto do PL 4850/2016, aprovado, na
madrugada do último dia 30, teve várias emendas, as quais, “além de retirar a possibilidade
de aprimorar o combate à corrupção – como a tipificação do crime de
enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do
confisco de bens oriundos de corrupção –, houve a inclusão de proposta que
coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a
saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de
responsabilidade”.
Estamos aqui para manifestar nosso
repúdio e indignação, reafirmando à sociedade que nos reunimos para fortalecer
a luta contra a criminalidade e para permanecer apurando (MP) e julgando (PJ),
sempre, com independência.
Vamos continuar mobilizados e atuantes
para que este pacote de medidas desconfiguradas pela Câmara Federal não seja
aprovado pelo Senado.
O projeto ora em tramitação favorece a
corrupção e submete a magistratura e o MP ao jugo do poder político,
transformando em acusados aqueles que, precisamente, atuam contra a
criminalidade, permitindo que sejam julgados pelos investigados.
Esta não é uma luta apenas do Poder
Judiciário, e sim de toda a sociedade brasileira, porque o fim da corrupção e o
fim da impunidade interessam a todos.
Em nota publicada no dia de ontem, a
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reitera que o Judiciário não se
deixará abater pelas tentativas de enfraquecer o trabalho de juízes: “O
que restou da iniciativa popular que contou com a assinatura de mais de 2
milhões de brasileiros e que trazia propostas legítimas e de grande impacto no
combate à corrupção foi um conjunto de atentados à democracia, à independência
do Poder Judiciário e ao Ministério Público”.
É por estas razões que a Magistratura e
o Ministério Público não se intimidarão e convocam a todos, para que a
sociedade unida possa reagir a um dos maiores retrocessos institucionais da
República inaugurada pela Constituição de 1988.
É hora da cidadania se expressar e levar
a sua voz aos senadores exigindo o respeito às instituições democráticas das
quais o Brasil depende para prosperar.
Campina Grande/1º de dezembro de 2016
Juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha
Presidente da Associação dos Magistrados
da Paraíba (AMPB)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.