O Ministério Público da Paraíba e o
Ministério Público Federal querem a implantação de ponto eletrônico pelas 223
prefeituras para controle de horário, e que os municípios paraibanos fiscalizem
o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais dos médicos e demais
profissionais de saúde do Programa Saúde da Família.
Os órgãos ministeriais expediram
recomendação definindo ainda que seja afixado em local visível nas unidades de
saúde da família o nome de todos os médicos e demais profissionais de saúde que
trabalham na unidade, com os respectivos horários de trabalho.
Em caso de descumprimento, o próprio
usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) poderá denunciar á Promotoria de
Justiça mais próxima ou na unidade do MPF.
Também poderão ser encaminhadas
denúncias pelo endereço ouvidoria.mppb.mp.br ou cidadao.mpf.mp.br.
(Divulgação)
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