PEC DE CÁSSIO QUE CRIA POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS PASSA NA CCJ DO SENADO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31/05), proposta para criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 segue para análise do Plenário.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O relator na CCJ, senador Hélio José (PMDB-DF), apresentou substitutivo em que promove alterações no texto original, como a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

“A criação de órgãos com atribuição de vigilância penitenciária justifica-se pela especificidade dessa atividade, que nada tem a ver com o policiamento ostensivo, a cargo das polícias militares, ou com a apuração da autoria e materialidade de infrações penais, a cargo das polícias civis”, justificou Hélio José.

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais  agentes  penitenciários e  por novos servidores admitidos por concurso público.

Na defesa da aprovação da PEC, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) frisou a necessidade de o Estado se responsabilizar pela segurança no interior de presídios e cadeias públicas, já que a tentativa de terceirização dessa atividade se mostrou falha.

“Chegou a hora de o poder público ser responsável pela gestão dentro das cadeias”, disse.

Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que os agentes penitenciários vivem um limbo, ficando à mercê da boa vontade dos governos, já que quando se trata de discutir aumento salarial e vantagens, não são considerados de segurança pública, mas se tentam fazer uma paralisação, por exemplo, são enquadrados como policiais, sendo impedidos de se manifestar.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também se manifestou sobre a proposta.

“Vamos ver se, dando essa segurança, os graduando em uma hierarquia maior, possamos ter maior controle das nossas cadeias e penitenciárias”, disse Caiado.

(Por Agência Senado)

O QUE ARGUMENTOU CÁSSIO

“O objetivo da PEC 14 é criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

É preciso que esses trabalhadores, esses homens e essas mulheres que fazem também parte do sistema de segurança pública, possam, no futuro, ser atendidos com esse adicional de periculosidade. Não é correto, não é razoável que os agentes penitenciários não estejam no mesmo capítulo da Constituição Federal em que se encontram os policiais militares e os policiais civis. Na minha visão, na visão de quem foi Constituinte, é um erro histórico cometido àquela altura, que agora o Congresso Nacional pode reparar”, afirmou Cássio.

REIVINDICAÇÃO ANTIGA    

O presidente do Sindicato dos Servidores e Agentes Penitenciários do Estado da Paraíba, Manuel Leite, disse que “o agente penitenciário já faz um trabalho de natureza policial, como por exemplo, a apreensão de drogas, escoltas de presos, operações especiais, fazemos o trabalho de fiscalização da pena e atuamos na ressocialização dos presos. Nós precisamos desse reconhecimento não apenas para pertencermos a uma categoria de polícia penitenciária, mas para assegurar a isonomia de direitos e vantagens que hoje é concedida aos profissionais da segurança pública estadual e federal.”

Para Leite, a PEC de Cássio atende a um anseio antigo da categoria: “Eu quero agradecer em nome de todos os agentes penitenciários da Paraíba, e também da Federação Brasileira de Agentes e Servidores Penitenciários, ao senador Cássio Cunha Lima pela iniciativa da proposta”.

(Por Assessoria Senador Cássio)