“ESCOLHA A SUA”: GOVERNO, JUÍZES DA INFÂNCIA, TJ E SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDAC EMITEM NOTAS SOBRE O LAR DO GAROTO

As redes sociais foram inundadas com notas do  governo do estado, juízes da infância, tribunal de justiça e sindicato dos trabalhadores da Fundac sobre o massacre no Lar do Garoto, em Lagoa Seca, que culminou com a morte de sete infratores.

Nas notas, o governo do estado e os juízes da infância, se eximem de culpas.

Já a nota do tribunal de justiça é de restrita solidariedade aos juízes.

Por fim uma nota do sindicato dos trabalhadores da Fundac encontrou um culpado: a própria fundac.

SEGUEM ABAIXO AS NOTAS

NOTA DO GOVERNO DO ESATADO

O Governo do Estado da Paraíba vem a público lamentar o ocorrido na unidade Lar do Garoto, neste sábado (03), e informar que tomará todas as providências cabíveis para apuração exata de todo o fato e, consequentemente, punição, no âmbito administrativo, dos responsáveis por eventuais omissões, negligências ou excessos.

No entanto, não admitirá que instituição alguma se revista do direito absoluto da verdade e possa apontar o dedo acusatório sem antes mesmo olhar-se no espelho.

Este é um problema que chama todas as instâncias de poder à responsabilidade, incluindo o Poder Judiciário que tem a obrigação, por exemplo, de respeitar os prazos para liberação dos menores infratores com internações cumpridas, combatendo a superlotação nesta e em outras unidades.

A Unidade Lar do Garoto oferece aulas, atividades ocupacionais e profissionalizantes (pastelaria, confeitaria, confecção de sapatos, bombeiro hidráulico), inclusive em parceria com o Ministério Público do trabalho.

Existem, no entanto, dezenas de pedidos de liberação sem apreciação por parte do Judiciário.

E internos que já ultrapassaram o tempo legal de internação.

Mesmo assim, o Estado não foge as suas responsabilidades e não busca, na tentativa de esconder as próprias carências, transferir exclusivamente para um ou outro poder ou segmento as causas de um problema que é bem mais complexo.

A questão da vulnerabilidade dos jovens é um problema que demanda esforços de todos os entes federados, desde à União, com uma política nacional sólida, até, e principalmente, aos municípios, que deveriam contribuir com uma política profunda nos campos da educação, esporte, cultura e lazer.

Este, por sua vez, é um governo que já entregou e está construindo escolas técnicas estaduais profissionalizantes; que já entregou mais de 2.500 novas salas de aulas, muitas delas em escolas cidadãs integrais; que construiu centros de convivência coletiva como o Parque Bodocongó, em Campina Grande, além de centros esportivos como a Vila Olímpica, em João Pessoa; que forma centenas de crianças e adolescentes no Programa de Inclusão Através da Músicas e Artes (PRIMA); que já enviou adolescentes das escolas públicas para intercâmbio no Canadá, entre tantos outros programas e ações, e que foi o único estado do Brasil a reduzir por cinco anos seguidos o índice de homicídios.

Por fim, longe do debate reducionista que venha a ser apresentado, o governo se solidariza com as famílias das vítimas da rebelião causada após contenção de fuga na unidade e reafirma seu compromisso em continuar lutando pela garantia de oportunidades para nossas crianças e jovens. Com clareza e coragem. E sem hipocrisia.

NOTA DOS JUÍZES DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA PARAÍBA

Nós, juízes da infância e Juventude do Estado da Paraíba, abaixo assinados, em face da rebelião ocorrida na unidade de internação de adolescentes denominada “Lar do Garoto”, na Comarca de Campina Grande-PB, que vitimou 9 adolescentes, 7 mortos (carbonizados e esquartejados) e 2 gravemente feridos, vimos a público expressar nossa indignação pela grave violação dos direitos fundamentais dos adolescentes que estão sob custódia do Estado e preocupação com o atual estado das unidades de internação da Paraíba, nos seguintes termos:

O massacre ocorrido na unidade de internação de responsabilidade do Poder Executivo Estadual decorre do total descaso do Estado e da sociedade com o tratamento digno de crianças e adolescentes marginalizados e abandonados à própria sorte, sem políticas públicas, apoio familiar e comunitário que busquem a retirada dessas pessoas ainda em formação reeducativa da delinquência e da exclusão social.

Assim como os presídios brasileiros estão dominados por organizações criminosas, as unidades de internação de adolescentes também são palco de disputas de facções e do recrudescimento da violência, inexistindo por parte do Poder Executivo Estadual, responsável pelas unidades, investimentos estruturais e em políticas de ressocialização dos adolescentes e programas de inclusão social para aqueles que deixam as unidades, após o cumprimento das medidas socioeducativas.

A delinquência juvenil tem aumentado nos últimos anos e não houve qualquer investimento para ampliação e reestruturação das unidades de internação.

No Lar do Garoto, havia 48 adolescentes apreendidos provisoriamente e 152 cumprindo sentença definitiva de internação por homicídio (28), latrocínio (02), estupro de vulnerável (05), roubo qualificado (88), tráfico de drogas (08), furto (07), porte ilegal de arma (03), ofensa física (01), além dos transferidos de outras unidades.

Na visão dos juízes da Infância e Juventude, abaixo assinados, o Tribunal de Justiça e o Poder Executivo Estadual devem iniciar tratativas urgentes para reestruturação das Unidades e das Varas da Infância, com vistas a possibilitar o tratamento integrado de ações e, principalmente, evitar tragédias como a do Lar do Garoto, cuja probabilidade de acontecer em outras unidades de internação, também superlotadas, é iminente.

Uma das consequências diretas desse quadro generalizado de desrespeito às condições mínimas de dignidade é a cooptação cada vez mais precoce desses adolescentes por facções criminosas, inviabilizando por completo sua ressocialização e aumentando exponencialmente suas chances de reincidência infracional.

Ressaltamos, ainda, ser imprescindível que o Tribunal de Justiça priorize a instalação de varas exclusivas da infância e juventude, além de melhorar a assessoria dos juízes com equipes interdisciplinares, a fim de tornar efetiva a prioridade absoluta reconhecida constitucionalmente, para que possamos intervir de forma eficaz nesse cenário.

Finalmente, os juízes se solidarizam com as famílias que perderam seus filhos que estavam sob a responsabilidade do Estado e lamentam profundamente essa grave violação aos direitos humanos no sistema socioeducativo.

Adriana Lins de Oliveira Bezerra – Juíza da 2ª Vara de Cajazeiras-PB

Algacyr Rodrigues Negromonte – Juiz da Infância e Juventude de Campina Grande-PB

Andrea Costa Boto Targino – Juíza da 2ª Vara de Monteiro-PB

Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto – Juiz da 2ª Vara de Itaporanga-PB

Antônio Silveira Neto – Juiz da Infância e Juventude de Cabedelo-PB

Brunna Melgaço Alves – Juíza da Comarca de Barra de Santa Rosa-PB

Bruno Medrado dos Santos – Juiz da Comarca de Serra Branca-PB

Candice Queiroga de Castro Ataíde – Juíza da 2ª Vara Mista de Pombal-PB

Caroline Silvestrini de Campos Rocha – Juíza da Comarca de Uiraúna-PB

Fábio Brito de Faria – Juiz da Comarca de Araçagi-PB

Fernanda Paz – Juíza da infância e juventude de Catolé do Rocha

Flavia Fernanda Aguiar Silvestre – Juíza da Comarca de Pirpirituba-PB

Graziela Queiroga Gadelha de Sousa – Juíza da Comarca de Lucena-PB

Henrique Jorge Jácome – Juiz Auxiliar da Infância e Juventude de João Pessoa-PB

Hugo Gomes Zaher – Juiz Auxiliar da Infância e Juventude de Campina Grande-PB

Isabella Braga Guimarães de Melo – Juíza da 2ª Vara de Inga-PB

Israela Cláudia da Silva Pontes – Juíza da 4ª Vara de Santa Rita-PB

Jailson Shizue Suassuna – Juiz da Comarca de Bananeiras-PB

Jeremias de Cassio Melo - Juiz da Infância e Juventude de Sousa-PB

João Lucas Souto Gil Messias – Juiz da Comarca de Sumé-PB

José Jackson Guimarães – Juiz da Comarca de Alagoa Grande-PB

Juliana Dantas – Juíza da Comarca de Remígio-PB

Kleyber Thiago Trovão Eulálio – Juiz da Comarca de Conceição

NOTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA vem a público lamentar o ocorrido na unidade de cumprimento de medida socioeducativa LAR DO GAROTO PADRE OTÁVIO SANTOS, situado na cidade de Lagoa Seca – pertencente à Comarca de Campina Grande – e se solidarizar com os familiares das vítimas adolescentes que faleceram em decorrência da rebelião naquele estabelecimento na madrugada deste sábado, dia 03 de junho, ao tempo em que reconhece o trabalho operoso do Juiz de Direito titular da Vara Privativa da Infância e da Juventude de Campina Grande, Dr. ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE, que tem envidado esforços para fazer cumprir a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e enfatizar que a responsabilidade pela administração de tais Unidades é do Poder Executivo, e que o problema da superlotação pode ser resolvido com a construção de novas unidades para cumprimento de medida socioeducativa de internação, nomeação e capacitação de servidores.

Desembargador JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO

Presidente

NOTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDAC

O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente ‘Alice de Almeida’ – SINTAC, em face da tragédia ocorrida no sábado, dia de 03 de junho, na Unidade de Internação Lar do Garoto Padre Otávio Santos, localizada no município de Lagoa Seca, neste Estado da Paraíba, que culminou na morte de 07 (sete) adolescentes, 02 (dois) gravemente feridos, além da evasão de mais de 10 (dez) internos, vem por meio desta, expressar seu total REPÚDIO e INDIGNAÇÃO pela gravidade dos fatos ocorridos, em mais uma flagrante violação dos direitos fundamentais dos adolescentes e jovens que se encontram sob custódia do Estado, bem como ao risco que os servidores das unidades passaram e continuam passando em seu dia-a-dia.

Ressalte-se que o SINTAC, legítimo representante da vontade e do sentimento da categoria, tem sido sempre atuante, fiscalizador na socioeducação em nosso Estado, tentando dialogar e auxiliar os gestores da Fundação em tarefa tão importante e difícil. Entretanto, estamos em um momento no qual a ‘socioeducação’ no Estado da Paraíba tem que ser reavaliada e encarada com mais seriedade por todos os envolvidos, devendo-se colocar em prática ações eficazes para sair da crise atual vivida no sistema.

A rebelião no Lar do Garoto, assim como as inúmeras rebeliões e fugas ocorridas nos últimos 09 (nove) meses, nas Unidades Centro Educacional do Jovem – CEJ, Casa Educativa e no Centro Socioeducativo Edson Mota – CSE, bem como a morte de um adolescente, na ‘última’ rebelião no CSE, poderiam ter sido evitadas, mas passaram totalmente despercebidas pelo Poder Executivo Estadual, por meio da FUNDAC, apesar dos insistentes avisos e alertas do SINTAC e dos demais órgãos, como o Conselho Estadual de Direitos Humanos.

E por não reconhecer a sua falha, o Governo do Estado da Paraíba, representando pela FUNDAC, órgão gestor do sistema socioeducativo, lamentavelmente foi o responsável pela maior rebelião, maior massacre da história da FUNDAC, quando em toda a sua existência, nunca fatos tão graves como o que ocorrera, resultou na morte de 07 (sete) adolescentes que estavam sob a sua custódia. Repita-se: Nunca na história da FUNDAC, desde o seu tempo de FEBEMAA, uma rebelião resultou na morte de 07 (sete) internos!

É preciso dar um basta nessa situação!

Não há que se falar em ‘socioeducação’ em nosso Estado!

É preciso parar de querer se isentar ou diminuir a sua responsabilidade, parar de hipocrisia, mas de reconhecer o erro, pedir a ajuda e a colaboração dos demais poderes, órgãos e instituições que participam do sistema socioeducativo paraibano e sair do caos vivenciado!

Infelizmente, o que se vê são apenas ‘depósitos’ de adolescentes e jovens que estão para serem responsabilizados pelos atos infracionais cometidos, privados de sua liberdade, mas que possuem direitos também, como o maior de todos que é o direito à vida.

A FUNDAC tem que parar de não reconhecer que há problemas em todas as Unidades de superlotação, péssimas condições dos quartos e alas dos internos, falta de materiais básicos de higiene, ausência de profissionalização, escola deficitária (aula uma vez por semana) e a eterna problemática dos agentes socioeducativos, que ainda não foi resolvida mesmo com a realização de Processo Seletivo Simplificado.

O SINTAC também faz o convite ao Poder Executivo Estadual e a FUNDAC, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e Federal, à Defensoria Pública Estadual e da União, ao Grupo de Trabalho (GT SINASE), ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, às entidades de classe e aos demais órgãos e instituições que participam do Sistema Socioeducativo deste Estado, para que seja realizada uma reunião, com a extrema urgência que o caso requer, para que mais do que a competência, a atribuição, a responsabilidade acerca da causa seja tratada, mas, sobretudo, para que os caminhos da socioeducação em nosso Estado sejam efetivamente discutidos e colocados em prática!  

Por fim, o SINTAC lamenta imensamente a perda de mais 07 (sete) adolescentes que estavam sob a guarda do Estado, solidariza-se com as famílias que perderam seus entes em profunda violação aos Direitos Humanos, ao mesmo tempo, reafirma a sua luta, a sua dedicação diária na perspectiva de que em muito breve a categoria seja efetivamente ouvida e possamos viver uma verdadeira socioeducação neste  Estado da Paraíba!

A direção.