O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª
Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25/07) a suspensão
imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a
alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
Procurada, a Advocacia-Geral da União
(AGU) informou que a notificação sobre a decisão precisa ser presencial, ou
seja, por meio de um oficial de justiça.
Segundo o órgão, isso pode demorar
alguns dias, mas a União pode se dar como intimada antes e entrar com um
recurso.
Informou ainda que recorrerá da decisão,
o que deve acontecer ainda nesta terça.
No recurso, o governo deve argumentar
que a lei permite que o presidente altere por decreto o imposto, dentro de uma
margem legal, para cima ou para baixo.
A decisão liminar (provisória) vale para
todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado
Carlos Alexandre Klomfahs.
Apesar de determinar a suspensão
imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for
notificado.
A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.
O aumento começou a valer na sexta (21).
Segundo o governo, a tributação sobre a
gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a custar aos
motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração
também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.
A tributação sobre o diesel subiu em R$
0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o
etanol subiu R$ 0,20 por litro.
Borelli aponta que a decisão do governo
de elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional.
De acordo com o juiz federal, "o
instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem
exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo
prejudica o consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum
tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu
ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal,
portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal,
isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos
Direitos Humanos", afirma Borelli na decisão.
CONTAS
PÚBLICAS NO VERMELHO
Com o aumento da tributação sobre os
combustíveis, o governo espera uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017.
O objetivo da medida foi elevar a
arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o
governo enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de
déficit (despesas maiores que receitas) de R$
139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos
combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento de 2017.
De acordo com a Receita Federal, no
primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%.
O resultado positivo, porém, se deu pelo
aumento das receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram
petróleo no país - a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no
período.
(Por Mariana Oliveira, TV Globo,
Brasília)
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