A
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07/11) um projeto
de lei que retira do Código Penal dispositivo que atenua a pena
quando o criminoso for menor de 21 anos – atualmente, a atenuante
depende do tipo de crime praticado.
Todos
os destaques (propostas de alteração do texto) foram rejeitados, e
a proposta seguirá agora para apreciação do Senado.
Pela
proposta, também fica extinto o dispositivo que reduz à metade o
prazo de prescrição (depois do qual o criminoso não pode mais ser
punido) se o autor do crime for menor de 21 anos.
Os
parlamentares chegaram a discutir se também seria retirado o
atenuante hoje previsto em lei para as pessoas com mais de 70 anos na
data da sentença. O dispositivo acabou mantido.
DIREITO
DE QUEIXA
O
texto também altera a lei para permitir que a pessoa que tiver entre
16 e 18 anos poderá, ela própria, prestar queixa diretamente à
polícia, sem precisar que faça por meio de seu representante legal.
Pela lei em vigor, somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo.
O
projeto aprovado nesta terça pela Câmara integra o pacote de
medidas de segurança pública com previsão de votação ao longo
desta semana.
(Por
Fernanda Calgaro, G1, Brasília)
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