Foi aprovado pela Câmara Municipal de
Campina Grande um projeto de lei de autoria do vereador Galego do Leite
(Podemos) que institui o selo “Material Legal”, medida que vai garantir que as
escolas da rede privada respeitem os limites estabelecidos pelas normas de
direito do consumidor vigentes no país, impedindo a exigência abusiva de
componentes da lista de material escolar.
“Todos os anos acompanhamos as queixas de
pais que recebem de escolas exigências que contrariam a lei. Em boa parte dos
casos, essas escolas se valem da incerteza sobre o que podem ou não solicitar
dos pais. Com o selo, isso vai acabar, porque as listas passarão a ser
auditadas pelo Procon de Campina Grande”, explicou o vereador.
A nova lei vai fixar um prazo dentro do
qual as escolas privadas deverão encaminhar ao Procon as propostas de listas de
materiais que serão adotadas para cada uma das séries.
O órgão de defesa do consumidor fará a
auditoria dessas relações, que serão confrontadas com a legislação de modo que,
se houver pedido de itens que não podem ser solicitados aos pais, a lista será
devolvida à escola para adequação.
“Com isso, os pais terão uma forte garantia
de que não serão submetidos a exigências descabidas, o que, inclusive, ajudará
a desfazer dúvidas e, portanto, normatizar uma melhor relação entre as escolas
e as famílias”, comentou Galego do Leite.
O projeto, agora, aguarda a sanção do
chefe do poder executivo para entrar em vigor.
(Por assessoria)
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