O Sindicato dos Advogados Militantes do
Estado da Paraíba, que tem como vice-presidente o advogado Jocélio Jairo
Vieira, ingressou neste dia (04/01) com um Mandado de Segurança no STF para
anular a Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu
as chamadas “Audiências de Custódia”,
criando a obrigatoriedade de apresentação de toda pessoa presa a um Juiz de
Direito no prazo máximo de 24 horas.
Para o Sindicato dos Advogados da
Paraíba, essa resolução do CNJ estaria colocando em liberdade milhares de
bandidos com dezenas de passagens, mesmo presos em flagrante, aumentando a
sensação de impunidade e insegurança para a população.
Segundo Jocélio Jairo, não há, no
Brasil, lei que regulamente a Audiência de Custodia dessa forma sendo ilegal.
"Presos perigosos estão sendo são
soltos trazendo terror para toda população brasileira, suas vítimas e agentes
da lei em forma de retaliação, aumentando a impunidade no Brasil."
O Mandado de Segurança 35477 foi
distribuído para a Ministra Rosa Weber que deverá se manifestar sobre o fim da
Audiência de Custódia em todo Brasil.
SAIBA
COMO FUNCIONA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria
com o Ministério da Justiça, lançou o projeto Audiência de Custódia, que
consiste na apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.
A ideia é que o acusado seja apresentado
e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as
manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do
preso.
O juiz poderá avaliar também eventuais
ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
(Click PB/Do Blog do Clilson Júnior)
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