A Câmara Municipal aprovou a proposta
que regulamenta o serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros por meio de Plataforma Individual, entre eles, o UBER, 99, Cabify e Urbano.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto
cria o cadastro no qual os motoristas devem ter inscrição como contribuinte
individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Carteira Nacional de
Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce
atividade remunerada, o (EAR); e apresentar Certidão Negativa de antecedentes
criminais.
Uma emenda determina que o valor da
tarifa mínima será o dobro da passagem do transporte coletivo urbano.
Hoje, seria R$ 7,40.
Para exercer a atividade na cidade, os
motoristas também terão que atender exigências como a contratação de seguro de
Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Os veículos terão que ter uma idade
máxima de 10 anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de
Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).
(De Josusmar Barbosa – Paraíba Todo Dia)
Como sempre a prefeitura tentando Extorquir mais dos cidadãos.
ResponderExcluirRomero Rodrigues prefeito lixo.
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