O
presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano
Galdino (PSB), promulgou na quarta-feira (06/11) a Lei 11.943/2019,
que regulamenta o transporte alternativo de passageiros no Estado.
A
legislação trata da exploração do serviço, organização e
fiscalização da atividade.
A
assinatura da lei ocorreu no Plenário da ‘Casa’ e foi
acompanhada por motoristas de várias partes do Estado.
A
lei determina estabelece que a permissão para a exploração do
serviço será concedida pelo DER por um prazo de 10 anos, aos
profissionais que atendam aos requisitos previstos na legislação.
O
veículo utilizado deverá ter capacidade para transportar entre 7 e
21 passageiros e, ao atingir 10 anos de uso, deverá passar por
vistoria obrigatória.
"Essa
lei garante o direito de igualdade e eu estou muito grata pelo
envolvimento dos 36 deputados para essa promulgação, que vai
regulamentar a profissão. São pais de famílias, que ao longo da
caminhada geram impostos, entre outras coisas, e nada mais justo do
que a Casa proporcionar esse direito”, observou a deputada
Pollyanna Dutra, autora da proposta.
(Por
Pleno Poder – Jornal da Paraíba)
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