O presidente Jair Bolsonaro comentou na
manhã desta quarta-feira (06/11) sobre uma das mudanças previstas na proposta
de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que propõe a extinção de
municípios com baixa arrecadação e a sua incorporação a uma cidade vizinha com
maior sustentabilidade financeira.
Segundo ele, uma eventual fusão teria de
ser feita mediante consulta pública, ao contrário do que prevê o texto da PEC.
"Tem a proposta de fundir
município. É município que está... Que não tem como, né? Tá no negativo e a
população vai ter que dar uma concordada também. Ninguém vai impor nada não",
disse o presidente nesta manhã, enquanto conversava com um vereador de Pato
Branco (PR), na saída do Palácio da Alvorada.
Na sequência, o vereador parabeniza o
chefe do Executivo federal, respondendo que "tem que enxugar o Estado, tá
demais", e Bolsonaro reforça.
"Abusaram no passado (com a
criação de municípios)... Tem município que vive graças ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Não têm renda, não têm nada."
Por fim, ele volta a falar sobre um
eventual referendo.
"Vou deixar bem claro, já que
estão gravando aí. O município... É o povo que vai decidir, tá ok? O cara quer
ficar pobre a vida toda pô", afirmou Bolsonaro.
No documento entregue na terça-feira (05/11)
ao presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o
Poder Executivo explica que um trecho da Constituição Federal não será levado
em conta para que seja feita a fusão entre municípios.
Trata-se do parágrafo 4º, do artigo 18,
que versa sobre a necessidade de ser feito um plebiscito para que haja qualquer
alteração na organização político-administrativa do país.
"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar
Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei", diz a
Constituição.
Contudo, como está escrito na PEC do
Pacto Federativo, esta norma "não
se aplica" à proposta de incorporação das cidades com menos de 5 mil
habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total ao município limítrofe
com o melhor índice de sustentabilidade financeira.
Na proposta, o governo sugere que uma
"lei complementar federal poderá
fixar requisitos de viabilidade financeira para a criação e o desmembramento de
município".
"Municípios de até 5 mil habitantes deverão, até o dia 30 de junho de
2023, demonstrar que o produto da arrecadação dos impostos municipais
corresponde a, no mínimo, 10% da sua receita total. Caso essa comprovação não
ocorra, o município será incorporado a partir de 1º de janeiro de 2025, ao
município limítrofe com melhor sustentabilidade financeira, observado o limite
de até três municípios por um único município incorporador", detalha a
PEC.
Na coletiva de imprensa realizada na
terça-feira pela equipe econômica do governo para detalhar os pontos da PEC,
não houve comentários sobre a possibilidade de ser realizada uma consulta
pública para definir como se daria a fusão.
Segundo o secretário especial de
Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios têm menos do que 5 mil habitantes
e arrecadação própria menor que 10%.
Contundo, conforme o último censo do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1.253 (um a menos do
que o informado por Rodrigues) dos 5.570 municípios brasileiros estão
enquadrados nos requisitos.
(Correio Braziliense)
Já convidei com nosso presidente Bolsonarooo
ResponderExcluirO fim de municípios com menos de 5 mil habitantes representa:
ResponderExcluir- 1.253 prefeitos a menos;
- 1.253 vice-prefeitos a menos;
- 11.277 vereadores a menos;
Só com essas três informações eu já vi muita vantagem.