O presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia, disse que vai deixar para a próxima segunda-feira (09/12) a
análise do projeto que altera o marco legal do saneamento básico.
O Projeto de Lei (PL) 3261/19 amplia a
participação da iniciativa privada no setor.
O texto estava na pauta de votações
desta quarta-feira (04).
O adiamento retirou a obstrução em
plenário dos partidos de oposição.
Alguns governadores ainda discutem
mudanças no texto, de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
O PL obriga a licitação dos serviços de
saneamento e a concorrência entre empresas privadas e as companhias estaduais
públicas.
Hoje, as estatais têm contratos de
programa com os municípios que atendem, feitos sem licitação.
A Associação Brasileira das Empresas
Estaduais de Saneamento (Aesbe) segue acompanhando a tramitação do PL.
Em nota, afirmou que, ao extinguir os
contratos de programa e não permitir sua renovação, o texto retira do titular a
condição – garantida constitucionalmente – de ter a gestão associada dos
serviços públicos.
“Por meio dos contatos de programa, as
companhias estaduais atendem a todos os cidadãos sem distinção entre capitais e
municípios mais carentes e distantes. Isso acontece devido ao subsídio cruzado:
a compensação financeira entre as áreas mais e menos rentáveis. Com isso, o
valor tarifário cobrado é o mesmo para todos (bem adversa à lógica empresarial
de gestão de recursos e investimentos). Dessa forma, não é possível garantir
que a iniciativa privada arque com o atendimento às regiões menos lucrativas
sem o respectivo aumento de tarifas, gerando uma provável injustiça social”,
destacou a Aesbe.
A associação sustentou que números
recentes mostram que o saneamento (água e esgoto) no Brasil avançou acima do
Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
“Por essa razão, não há por que se falar
apenas que parlamentares e governadores são contrários a essa medida por
interesses próprios. Essa questão envolve muito mais do que meramente a forma
de contratação”, afirmou.
Deputados, principalmente da bancada do
Nordeste, fazem pressão para que o texto do novo marco legal do saneamento
básico dê uma sobrevida aos contratos fechados sem licitação.
Para o presidente
da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, o texto “tem coragem de propor abertura de
mercado”.
De acordo com a Abcon, as empresas
privadas estão presentes em 6% dos municípios brasileiros e investem 20% do
total.
(Correio Braziliense)
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