SENADO APROVA PROJETO DAS FAKE NEWS; TEXTO SEGUE PARA A CÂMARA

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/06) o projeto com medidas relacionadas à disseminação de conteúdo falso na internet, as chamadas "fake news'.
Num primeiro momento, os senadores votaram o texto-base, aprovado por 44 votos a 32 (houve duas abstenções).

Depois, passaram à análise de dois destaques, isto é, propostas que visavam alterar o conteúdo do projeto. 

Os dois foram rejeitados.

Com a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A versão aprovada foi proposta pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Em linhas gerais, o projeto prevê:

*rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;

*que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil;

*regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

Inicialmente, a proposta promovia alterações no Código Penal para punir a disseminação de fake news, mas o relator do texto retirou essas previsões.

REGRAS

A proposta estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários adotem medidas para:

*proibir o funcionamento de contas inautênticas – criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público;

*proibir contas automatizadas (robôs) não identificadas dessa forma, cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usuários;

*identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.

As proibições, segundo a proposta, não restringirão manifestações artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, literárias ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

O texto diz também que as empresas responsáveis por redes sociais devem:

*viabilizar medidas para identificar contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana;

*desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

CONTAS

Segundo a proposta, os provedores de redes sociais e os aplicativos de mensagens poderão solicitar dos usuários e responsáveis pelas contas – em caso de denúncias, de indícios de robotização, contas falsas ou de decisão judicial – que confirmem a identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade.

APLICATIVOS DE MENSAGENS E ENCAMINHAMENTOS

Pelo texto, as empresas responsáveis por aplicativos de mensagens devem, entre outros pontos:

*limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, e o número máximo de membros por grupo;

*instituir mecanismo para verificar consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e listas de transmissões;

*desabilitar, por padrão, a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Além disso, o projeto prevê que as empresas de aplicativos de mensagens devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.

Pelo texto, será considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão.

PODER PÚBLICO

O texto estabelece que as contas de órgãos públicos, de detentores de mandato, ministros, entre outras autoridades, serão consideradas de “interesse público”.

Essas contas não poderão restringir o acesso de usuários às publicações.

PROPAGANDA ELEITORAL E PUBLICIDADE

Em caso de impulsionamento de propaganda eleitoral, as redes sociais devem disponibilizar ao público as seguintes informações sobre os anúncios para efeito de checagem pela Justiça Eleitoral:

*valor gasto;

*identificação do anunciante pelo CPF ou CNPJ;

*tempo de veiculação;

*identificar que o conteúdo se relaciona com a propaganda eleitoral;

*características da audiência contratada.

Além disso, os provedores de redes sociais devem identificar todos conteúdos impulsionados e publicitários.

As empresas também devem solicitar dos anunciantes e dos responsáveis pelas contas que impulsionem conteúdos que confirmem a identificação, inclusive pela apresentação de documento de identidade.

A identidade deve ser mantida em sigilo pelas empresas, mas poderá ser exigida por ordem judicial.

(G1 - Brasília)