O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece regras para transformação de times de futebol em empresas e cria a figura da Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
O texto, aprovado em junho pelo Senado
Federal e em julho pela Câmara dos Deputados, inclui uma proposta legislativa
apresentada pelo Vice-Presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, que
garante mais segurança aos atletas em formação.
Após o incêndio ocorrido no Ninho do
Urubu, em fevereiro de 2019, que vitimou dez jovens que estavam em formação no
Clube de Regatas Flamengo, Veneziano apresentou o Projeto de Lei (PL
1153/2019), sugerindo medidas para garantir mais segurança aos atletas em
formação nos clubes que os abrigam.
O projeto foi inserido em outra
propositura, mais ampla, que foi aprovada no Senado e na Câmara e, agora,
sancionada pelo presidente.
Na época em que apresentou o projeto,
Veneziano disse que a tragédia no Ninho do Urubu revelava a necessidade urgente
da iniciativa.
“É preciso dar mais garantias aos atletas que
estão em formação e assegurar-lhes condições mínimas para que o sonho de se
tornar atleta profissional não se transforme em pesadelo”, afirmou.
Com a sansão presidencial, o Artigo 29
da Lei 14.193, de 6 de agosto de 2021, fruto da propositura de Veneziano,
afirma que, “além das obrigações constantes da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
para as entidades de práticas desportivas formadoras de atletas e das
disposições desta Seção, a Sociedade Anônima do Futebol proporcionará ao atleta
em formação que morar em alojamento por ela mantido:
- Instalações físicas certificadas pelos
órgãos e autoridades competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à
salubridade e às medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres;
- Assistência de monitor responsável
durante todo o dia;
- Convivência familiar;
- Participação em atividades culturais e
de lazer nos horários livres; e
- Assistência religiosa àqueles que
desejarem, de acordo com suas crenças”.
(Assessoria de Imprensa)
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