A partir desta segunda-feira (20/09), a Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba disponibiliza no seu portal (www.sefaz.pb.gov.br) o acesso ao sistema para que os 284 mil proprietários de motocicletas até 162 cilindradas façam a adesão para receber a anistia dos débitos dos emplacamentos dos últimos cinco anos (2016 a 2020).
A lei foi publicada no Diário Oficial do
Estado no final de agosto, sancionada
pelo governador João Azevêdo.
“Nesta segunda-feira (20), o sistema da
Secretaria da Fazenda, por meio do nosso portal, estará pronto para que os
proprietários de motocicletas façam a sua adesão. O primeiro passo para o
cidadão ter o perdão é pagar o Exercício de 2021 completo. Caso os
proprietários queiram antecipar a emissão de seu boleto para efetuar o
pagamento à vista, ele já poderá emitir e fazer o pagamento nesta
segunda-feira. Entretanto, o contribuinte terá um prazo de 40 dias para fazer
sua adesão e pagar, pois o prazo limite é até 31 de outubro”, explicou
o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano.
FORMAS DE PAGAMENTO
A Sefaz-PB informa que, para o
proprietário ter direito ao perdão (remissão) dos cinco anos do IPVA e de taxas
atrasadas de sua moto de até 162 cilindradas (2016 a 2020), vai precisar,
antes, efetuar o emplacamento do exercício de 2021 completo (IPVA e Taxas do
Detran).
Para facilitar a adesão, o Governo da
Paraíba vai disponibilizar três formas de pagamento.
O proprietário pode optar pelo pagamento
da cota única à vista com desconto de 10% com prazo limite de pagamento até 31
de outubro.
Contudo, o contribuinte pode antecipar o
pagamento a partir desta segunda-feira (20), emitindo o boleto no portal da
Sefaz-PB.
A segunda opção é o parcelamento em até
três vezes sem desconto, mas a primeira parcela precisa ser paga até 31 de
outubro, a segunda parcela até 30 de novembro e a terceira até 30 de dezembro.
A terceira opção é o pagamento total até
o dia 30 de dezembro.
No entanto, é bom lembrar que o proprietário da moto
somente poderá dar entrada na anistia dos cinco anos quando pagar todo o
licenciamento de 2021.
A anistia inclui os débitos do IPVA, que
são da responsabilidade da Sefaz-PB, e as taxas de bombeiros, de licenciamento,
de depósito, caso a moto esteja apreendida em prédio público do Estado, que são
de competência do Detran-PB.
(Da Secom)
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