A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a condenação em definitivo de acusados de financiar o fretamento de ônibus para envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro para que realizem o pagamento de R$ 20,7 milhões aos cofres públicos, informou o órgão em comunicado nesta segunda-feira (13/02)
A AGU está pedindo à Justiça Federal do
Distrito Federal a conversão em ação civil pública de uma ação cautelar contra
54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato para que seja
feita a condenação e o pagamento ao erário.
No pedido, a AGU assinala configurar
"ato ilícito quando o titular de um
direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião
pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
O órgão do governo federal aponta ainda
que "num regime democrático, como
no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a
convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de
tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido".
A AGU alega também que os supostos
financiadores tinham consciência de que seriam realizados atos antidemocráticos
pelas pessoas que viajariam à capital federal, uma vez que as convocações para
essas manifestações falavam de atividades não pacíficas e de tomada do poder.
No dia 8 de janeiro, apoiadores radicais
do ex-presidente Jair Bolsonaro que defendiam um golpe de Estado contra o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, empossado uma semana antes, invadiram e
depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Na ação, a AGU diz ainda que o valor de
20,7 milhões de reais refere-se aos danos causados às sedes dos Três Poderes.
"É o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já
incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem
produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio
público", afirma a AGU.
(Terra)
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