Entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Paraíba o Projeto de Lei 875/2023, de autoria do Governo do Estado, que institui a ajuda de Custo Operacional para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.
A matéria já recebeu propostas de quatro
emendas por parte do deputado estadual Sargento Neto, do PL.
Segundo o parlamentar, o objetivo é
ajustar o texto do projeto em pontos que se mostram obscuros ou prejudiciais
aos homens e mulheres da segurança pública.
“Atendendo reivindicações da tropa,
protocolamos algumas emendas que buscam corrigir o texto original em vários
pontos”, confirma Neto.
Ele destaca que uma das emendas
acrescenta ao projeto um artigo definindo que “o ato de convocação se limita a
situações como de calamidade pública, desastre natural e extrema perturbação da
ordem pública não previstos pelas autoridades. Sendo os demais casos,
necessário a voluntariedade do servidor”.
“Desta forma, se propõe elencar os casos em
que a administração pública pode praticar a convocação e apenas para estes
poderá ocorrer o ato, pois são situações que fogem fora da normalidade e do
previsível, necessitando assim de uma pronta resposta do Estado”,
justifica o deputado.
Conforme a explicação, o objetivo é
evitar que as convocações sejam usadas rotineiramente como uma praxe pelo
Governo do Estado diante da carência de efetivo, sobrecarregando ainda mais os
policiais.
“Vamos dialogar com os deputados para que
esta e as demais emendas sejam aprovadas”, acrescenta Sargento Neto.
(Por assessoria)
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