LULA SANCIONA MARCO DAS GARANTIAS PARA USO DE BENS EM EMPRÉSTIMOS

O presidente Lula (PT) sancionou o chamado "Marco Legal das Garantias", que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos.

Entretanto, Lula vetou um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.
A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro.
A sanção presidencial foi publicada na edição do "Diário Oficial da União" desta terça-feira (31/10).
As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas.
A equipe econômica do governo acredita que as medidas podem estimular o mercado de crédito.
De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Como era: um imóvel de “200 mil reais”, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, como de “50 mil reais”.
COMO FICA: agora, os “150 mil reais” restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais.
A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. 
Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
(Por g1)