Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22/05) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa.
Com a decisão, a Corte confirma a
ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou
dificultar o exercício da liberdade de imprensa.
Pelo entendimento, as ações nas quais
pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser
julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora.
Atualmente, quem processa pode escolher
a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a
imprensa.
Os ministros também acrescentaram na
decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve
ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência
profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.
O julgamento foi motivado por ações
protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e
pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A questão foi decidida com base no voto
do ministro Luís Roberto Barroso.
O ministro citou casos de 100 ações
ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas.
As ações são movidas por pessoas citadas
em reportagens para buscar indenização por danos morais.
Durante a sessão, Barroso disse que o
Brasil possui um "passado que condena" em
questões sobre liberdade de imprensa.
"A história do Brasil teve censura
à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as
músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi
foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista",
comentou.
A ministra Cármen Lúcia acrescentou que
o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.
"Se nós vivemos a década de 1970,
com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura
particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de
censura, estamos falando de liberdade", completou.
(André Richter/Juliana Andrade – Agência
Brasil)
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