Um problema que tem afligido a população brasileira tem sido casos de crianças vítimas de violência, seja no ambiente domiciliar ou em outras situações cotidianas.
No intuito de formar uma rede de
proteção para os menores de idade, foi criada o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), o qual garante uma série de medidas.
De acordo com o advogado Arthur da Gama
França, especialista na área social e coordenador do curso de Direito do
UNINASSAU - Centro Universitário Maurício de Nassau Campina Grande, há um conjunto
de entes responsáveis por implantar políticas públicas que protejam e garantam
o desenvolvimento da criança em um ambiente seguro e longe de qualquer
ameaça.
“Entre eles estão o Judiciário, Ministério
Público, Conselho Municipal de Direitos, gerência da Criança e do Adolescente,
Polícias Militar e Civil, Secretaria de Assistência Social, Conselhos Tutelares
do Município e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O Estado garante que
toda criança vítima de agressão tenha seu direito protegido e seja afastada da
ameaça, o que pode causar a perda do poder familiar do agressor”,
explica.
Arthur ressalta que a violência não se
concretiza apenas com a agressão física ou quando a integridade da criança é
colocada em risco.
“Há muitos casos de abandono, exposição ao
perigo, trabalho infantil e violências psicológica, patrimonial e sexual".
O coordenador lembra a existência da Lei
13.431/2017, mais conhecida por Lei da Escuta Protegida.
Neste procedimento, é feita uma
entrevista com o menor de idade, vítima de violência, perante a um dos órgãos
públicos.
"Toda pessoa que presenciar uma
situação de violência contra a criança deve ligar para a Polícia Militar, no
190. Além desse número, o Ministério dos Direitos Humanos dispõe do Disque 100,
que funciona 24 horas. Já as secretarias de Desenvolvimento Humano dos estados
têm o Disque 155 para denunciar casos de violações”, adiciona.
(Assessoria)
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