MACONHA FOI LIBERADA? ENTENDA DECISÃO DO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o porte de maconha não é crime no País, se for para consumo próprio.

Os ministros continuam debatendo critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes, como, por exemplo, quantidade de droga.

Isso não quer dizer que a maconha foi liberada no País, nem que haverá comércio legalizado da planta ou das flores prontas para consumo.

A decisão do Supremo abarca somente o porte da substância, em quantidades que ainda serão decididas.

A decisão só passará a ter efeitos práticos quando o julgamento for encerrado e o acórdão publicado.

A Lei de Drogas, aprovada em 2006, não pune o porte da substância com pena de prisão.

Com isso, os ministros declararam que esse não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo.

Assim, quem for pego com maconha para uso pessoal não passaria a ter antecedentes criminais.

Na tarde desta terça-feira, 25, o ministro Dias Toffoli complementou seu voto da semana passada, que havia causado confusão de entendimento. 

Ele admitiu que não foi claro em seu voto e fez a retificação no julgamento, que foi retomado nesta terça.

(www.terra.com.br)