O Governo da Paraíba publicou decreto, na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (04/07) que permite a instalação de empresas no interior de presídios paraibanos.
A iniciativa é mais uma ação do projeto
de ressocialização.
Constam no documento as formalidades
para o chamamento público e os fluxos a serem adotados, além de definir
obrigações para entidades parceiras, formas de incentivo e toda uma gama de
direitos atribuídos às pessoas privadas de liberdade que terão acesso ao
trabalho durante o cumprimento da sua pena.
De acordo com o decreto, haverá uma
primeira fase, que pode ser qualificada como fase de habilitação, na qual as
empresas que se interessarem e se adequarem aos termos do instrumento
convocatório poderão apresentar as documentações e condições exigidas, dentre
as quais: anteprojeto de adaptação da edificação, regularidade fiscal e
trabalhista, alvarás, investigação social e proposta de plano de trabalho e
capacitação.
A segunda fase passará pela análise
documental.
A terceira e última fase do chamamento
consistirá na parte de análise e ajustes do anteprojeto de adaptação física.
O Decreto ainda estabelece critérios
claros para avaliação e julgamento das propostas, percebendo-se a preocupação
do Estado com as questões de segurança do trabalho e das instalações.
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