JUSTIÇA DETERMINA SUSPENÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM LAGOA SECA

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande concedeu a tutela de urgência, determinando a suspensão do concurso público da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca e de todos os atos administrativos dele decorrentes, especialmente, os indeferimentos de isenção de inscrições embasados na Lei Municipal 257/2017.

A decisão proferida no último dia 14, pela juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, também determina que o Município reformule o edital do concurso para estender a isenção da taxa de inscrição a candidatos que sejam membros de família de baixa renda, nos termos da Lei 13.656/2018 e do Decreto 11.016/ 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O pedido da suspensão do concurso e da reformulação do edital foi feito pelo promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim, na Ação Civil Pública 0825847-37.2024.8.15.0001, proposta em face do Município de Lagoa Seca e da comissão organizadora do concurso, a CPCon da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

(Com informações do MPPB)