As prefeituras dos municípios de Boa
Ventura e Serra Grande entraram na 'mira' da Justiça por conta do número de
servidores contratados sem concurso.
O Juízo da 2ª Vara Mista de Itaporanga
determinou que os gestores deixem de prorrogar e/ou firmar novos contratos em
relação a todos os contratados admitidos há mais de dois anos, no caso de Boa
Ventura, e há mais de um ano, no caso de Serra Grande.
Além disso, os municípios deverão se
abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público
com prazos que ultrapassem um ano, incluída a prorrogação.
Também deverão reduzir a quantidade de
servidores contratados temporariamente de forma gradual, preservando a
continuidade do serviço público.
Até o próximo dia 30, o número de
contratados por excepcional interesse público deverá ser reduzido em 50% e, até
31 de dezembro, em 75%.
Em caso de descumprimento de cada uma
dessas medidas, será aplicada multa diária de “1 mil reais” até o montante de “100
mil reais”.
A decisão atendeu a uma ação proposta
pelo promotor de Justiça de Itaporanga, Charles Duanne Casimiro.
O
CASO
As ações são desdobramentos dos
inquéritos civis públicos 047.2023.000573 e 001.2022.061814, instaurados na
Promotoria de Justiça de Itaporanga para investigar irregularidades nas
contratações por excepcional interesse público em Boa Ventura e Serra Grande.
Conforme explicou o promotor de Justiça,
foram identificados diversos vínculos contratuais temporários nos dois
municípios, por período significativo de tempo (alguns há mais de cinco anos),
em desacordo com o ordenamento jurídico.
CONTRATADOS
X EFETIVOS
De acordo com o Tribunal de Contas do
Estado (TCE), o número de contratados supera e muito o número de servidores
efetivos, o que levou o TCE a emitir alertas para que os municípios corrigissem
a ilegalidade.
Até abril deste ano, Boa Ventura possuía
152 servidores municipais contratados por excepcional interesse público e o
município de Serra Grande aumentou em 62,5% o número de contratados por
excepcional interesse público, possuindo, até o final de 2023, 39 contratados.
(Por Jornal da Paraíba)
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